Reunião : Setorial de Saúde - DMPTSP

2011-09-30T08:22:00.001-07:00

Câmara aprova Emenda 29 e PT defende solução definitiva para a saúde

2011-09-22T08:12:00.000-07:00

União deve investir na saúde, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal, os estados devem destinar 12% e os municípios 15% de suas receitas orçamentárias à saúde.

O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto de lei complementar ( PLP 306/08), que trata da regulamentação da Emenda 29, da saúde e fixa os percentuais mínimos de recursos que União, estados e municípios devem investir no setor. A Emenda 29, da forma que foi aprovada, não garante os recursos necessários para o financiamento da saúde pública brasileira. Agora, uma comissão especial da Câmara vai debater e propor novas fontes de financiamento para a saúde. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) após reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Ideli Salvatti, 14 governadores de estados e líderes partidários, antes da votação da matéria na Câmara .

Na votação desta quarta-feira (21), a bancada do PT votou favorável ao texto principal do projeto, aprovado pelo plenário em junho de 2008, na forma de um substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), e que criava a contribuição social da saúde (CSS) para financiar o setor. No entanto, um destaque do Democratas (DEM), aprovado hoje, retirou do texto a base de cálculo da CSS, o que inviabiliza sua aplicação.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP) ressaltou que a proposta do DEM retirou recursos a mais da saúde. " A CSS previa isenção do pagamento para quem recebe até três mil Reais. Então, os trabalhadores, os pobres e a nova classe média estariam fora do pagamento da CSS. O que estamos discutindo é como dar recursos para o povo mais pobre, porque o povo mais rico tem convênio de saúde. A bancada do PT votou pela manutenção do texto e vai continuar socorrendo o povo brasileiro na sua atenção à saúde", disse.

Paulo Teixeira acrescentou ainda que a bancada do PT pretende prosseguir no debate para encontrar solução definitiva para garantir mais recursos para a saúde. "Vamos nos debruçar junto com o governo federal e com os governadores e queremos pedir ao presidente da Câmara, Marco Maia para marcar nova reunião com os governadores para resolver a urgência da saúde do povo brasileiro", ressaltou o líder petista.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), também defendeu a necessidade de prosseguir no debate para que a saúde tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, "foi cobrado por 22 governadores em carta enviada nesta quarta-feira".

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação do PLP 306 não resolve o item do financiamento, mas traz solução para a questão gerencial. "Não é suficiente para resolver os problemas do setor, mas vamos ter a definição do que é gasto com saúde e, com isso, nenhum gestor poderá mais informar gastos com saúde sem especificar se aquele gasto foi mesmo com saúde. Isso significa controle da transparência". Mas, alertou o petista, " o debate não se encerra porque nosso objetivo é agregar mais recursos para a área da saúde", disse Rogério Carvalho.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) se manifestou favorável à regulamentação, mas lamentou a rejeição da CSS. "A regulamentação da emenda 29 foi minha bandeira de campanha. No entanto, graças a um destaque do DEM, foi retirado do texto a proposta que financiaria o sistema público de saúde" .Amauri apresentou proposta que prevê a total compensação da CSS recolhida pelas pessoas físicas e jurídicas no imposto de renda, sendo isentos da contribuição os trabalhadores que recebem salário de até R$ 3.080,00.

Regras - Pelo o que foi estabelecido pela Emenda 29, aprovada ontem, a União deve investir na saúde, no mínimo, o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia). O governo federal já cumpre a regra. Em 2010 destinou para a saúde R$ 62 bilhões, e este ano serão R$ 71,5 bilhões para a saúde. Pela regra os estados devem destinar 12% e os municípios 15% de suas receitas orçamentárias à saúde. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

O PLP 306 lista 12 despesas que devem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e outros; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício na área de saúde.

Pelo texto aprovado, não poderão ser computadas como da área de saúde, entre outras, despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões, ainda que relativas a servidores da saúde; despesas com merenda escolar ou outros programas de alimentação, mesmo se executados em unidades do SUS; custeio de limpeza urbana e remoção de resíduos ou recursos aplicados em programas de assistência social.

Créditos : www.pt-sp.org.br

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